Legislação e Normas

DL que define as normas técnicas e as condições de acessibilidade a satisfazer nos projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais. (Substituição do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio)

Despacho que define o método de cálculo simplificado para a certificação energética de edifícios existentes no âmbito do RCCTE.

DL que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação assim como os objetivos que a reabilitação urbana deve contribuir de forma articulada.

DL que aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

DL que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Norma Brasileira que define os valores de iluminâncias médias e mínimas em serviço para iluminação artificial de interiores.

Autores: ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas

Norma que estabelece os critérios e os parâmetros técnicos das condições de acessibilidade que devem ser observados na elaboração de um construção, remodelação ou adaptação de edifícios.

Autor: Associação Brasileira de Normas Técnicas

Definição das regras que os sistemas de ventilação natural dos edifícios de habitação que devem obedecer, de modo a cumprir a sua função nos seus múltiplos aspetos.

Autor: Instituto Português de Qualidade

Definição das regras específicas que deve obedecer a instalação dos aparelhos a gás assim, como a ligação dos sistemas de alimentação e do sistemas de ventilação do edifício, estabelecendo referências normativas.

Autor: Instituto Português de Qualidade